Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira (28) projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação ocorreu em primeira votação. Esta é a segunda ampliação do quadro aprovada recentemente; a anterior criou 302 vagas para servidores comissionados. O projeto teve aprovação unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel.
A medida foi apresentada após relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, indicar que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança, conforme inspeção realizada em 2025.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados, os 302 criados incluem 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Além da criação dos cargos no Judiciário, os deputados aprovaram outros dois projetos: um do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, em Coxim.
