O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu inquérito civil para investigar a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) de Campo Grande. O motivo é a falta de opção online para recorrer de multas em segunda instância. A investigação foi instaurada na quarta-feira (5) depois de uma denúncia apontar que o órgão municipal aceita contestações dessa fase apenas de forma física, presencialmente ou pelos Correios.
A denúncia alega que a recusa do protocolo digital desrespeita leis federais e dificulta a defesa dos motoristas. Antes de virar inquérito, o caso passou por idas e vindas no MPMS. O processo chegou a ser arquivado pela Promotoria do Patrimônio Público, mas foi reaberto pelo Conselho Superior e encaminhado à Promotoria de Justiça do Consumidor.
Em nota, a Agetran afirmou que a ausência do canal digital na segunda instância ocorre porque o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) não forneceu uma plataforma integrada. A autarquia disse que, nesses casos, atua apenas como recebedora da documentação e faz o encaminhamento processual. A agência também destacou que os recursos de primeira instância, que são de sua responsabilidade, já podem ser feitos pelo site, além do envio por Correios ou presencialmente.
Para o MPMS, a justificativa da falta de integração não explica a exigência de papel. Em despacho de março de 2026, o promotor Antônio André David Medeiros cobrou da Agetran metas de adequação e notificou o órgão estadual. Ao ser questionado pelo MP, o Cetran admitiu que não tem canal eletrônico para receber defesas diretamente e confirmou que só analisa processos físicos enviados pela agência municipal.
Diante do impasse entre os dois órgãos, o MPMS converteu o caso em inquérito civil. O objetivo é apurar as irregularidades e buscar uma solução definitiva para a implantação do protocolo online de recursos.
